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Nota Oficial -Contas Municipais de 2012

 

 

NOTA OFICIAL

Processo de Julgamento das Contas Municipais, exercício 2012

Responsabilidade do ex prefeito PEDRO LEANDRO NETO

A Presidência da Câmara de Vereadores do Município de Nova Aurora, visando dar conhecimento ao público em geral do recebimento, providencias iniciais e situação atual do Processo de Julgamento pela Câmara dos Vereadores das Contas do Município de Nova Aurora, referente ao exercício de 2.012, de responsabilidade do ex-prefeito Pedro Leandro Neto, tramite, emite a presente NOTA OFICIAL nos seguintes termos;

Foi recebido pela Câmara Municipal em 06 de outubro de 2.016, parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, recomendando o julgamento pelas IRREGULARIDADES DAS CONTAS do exercício financeiro de 2.012;

Conforme prevê o § 1º do artigo 238 do Regimento Interno, o julgamento das contas será feito no prazo máximo de 90 dias, contados do recebimento do parecer pela Câmara, sendo que tal prazo não corre no recesso legislativo, por força do § 2º do mesmo artigo.

Assim no dia 10.10.2016 foi lido em Plenário na Sessão Ordinária da Câmara o citado parecer prévio e distribuídas cópias aos Senhores e Senhoras Vereadores.

Foi dado ciência, em 10.10.2016, da abertura do processo de julgamento ao Excelentíssimo Senhor Pedro Leandro Neto, que em oficio protocolado na Câmara Municipal, juntou cópia de liminar concedida nos autos 0005201-81.2016.8.16.0004 que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública na Comarca de Curitiba-Pr., incluindo cópia de petição onde requer ao Juízo daquela Vara para que informe a Câmara Municipal a concessão de Liminar e determine a paralisação do julgamento.

Referido pedido ainda está sob análise do Juízo.

                                                               Assim, para dirimir dúvidas, informamos que o processo de julgamento das contas está tramitando, com seus prazos sendo obedecidos, sendo que, inobstante, a informação de concessão de liminar, nada recebemos, tanto do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, bem como do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, determinação para paralisar o andamento do mesmo.

Nova Aurora-Pr. em 24 de outubro de 2016

SAMUEL MESSIAS DOS SANTOS

Presidente

 

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