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Boa Madrugada! Hoje é 26 de Abril de 2017



Funções do Vereador

       Segundo a Lei Orgânica Municipal e a própria Constituição Federal, o VEREADOR é membro do Poder Legislativo, eleito pelo povo, que tem como funções: legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira; e manter o controle externo do Poder Executivo Municipal, principalmente quanto à execução orçamentária ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito.

       É certo também que, com a instituição da Constituição Federal de 1988, deu, ao Poder Legislativo, uma nova roupagem, um novo aspecto e importância, quebrando alguns impedimentos, restabelecendo o equilíbrio entre os poderes, podendo agora os vereadores legislar sobre as matérias tributárias, financeiras e orçamentárias. Então, as funções e características do mandato de vereador tornaram-se mais abrangentes, podendo ser destacada a função legislativa.