Consulta Leis / Resoluções

Resolução n°002-2023Fazer Download
Resolução n°001-2023Fazer Download
Decreto Legislativo 02-2023 PCA 2021Fazer Download
RESOLUÇÃO 003 – 2022Fazer Download
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REGIMENTO INTERNO – NOVA AURORA – 22 – 07Fazer Download
RESOLUÇÃO 003 – 2019 – Revoga Resolução 004 – 2007Fazer Download
RESOLUÇÃO 02 – 2019 – Revoga Resolução 004 – 2011Fazer Download
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RESOLUÇÃO 004 – 2019 – MemorialFazer Download
Código TributárioFazer Download
Edital Convocação 001 – 2020Fazer Download
Lei 1857 – 2017 – Estatuto Servidores Nova AuroraFazer Download
Hino de Nova AuroraFazer Download
Lei N° 1913 – 2018 – Tabela SalarialFazer Download
Lei N° 1955 – 2018 – Autoriza Recomposição SalarialFazer Download
Lei 1985 – 2019 – DiáriasFazer Download
Lei 1998 – 2019 – Altera Anexo IFazer Download
Resolução 001 – 2008 – VeículoFazer Download
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Resolução 001 – 2018 – Estrutura Administrativa da Câmara MunicipalFazer Download
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Resolução 001 – 2020 – Altera Resolução 002 – 2007Fazer Download
Resolução 001 – 2021 – Uso VeículoFazer Download
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